Política de Privacidade e Termos e Condições
Política de Privacidade
A. Parte Geral
INTRODUÇÃO
O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais da APPDAFARMACIA, tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679), doravante RGPD.
Sempre que este documento for atualizado será disponibilizada nova versão, imediatamente após a sua aprovação.
A monitorização do cumprimento da presente norma será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.
Âmbito e objetivo
A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
É fundamental que todos os utentes se sintam confortáveis ao visitar a appdafarmacia, o nosso website ou a nossa App.
Porquê esta Política de Privacidade?
Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.
A appdafarmacia compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a PLATAFORMA.
O que abrange esta Política de Privacidade?
Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela appdafarmacia.
Destinatários
Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e em particular aos utentes da appdafarmacia e estabelece obrigações a todos os colaboradores da organização.
Responsável pelo tratamento
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DEFINIÇÕES
Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Subcontratante - É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.
Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.
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RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR
No âmbito da atividade da appdafarmacia ocorre a recolha, registo, organização, conservação utilização e consulta de dados pessoais. Poderá ainda ocorrer outras operações ou conjunto de operações que, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados são denominadas por "tratamento de dados pessoais".
Os dados pessoais recolhidos respeitam não só a colaboradores como também a fornecedores, candidatos e a clientes/utentes.
A appdafarmacia recolhe dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para a faturação e dados constantes de prescrições médicas.
Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a Appdafarmacia presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula relativa ao direito de acesso aos dados pessoais.
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ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos dados do titular, a Appdafarmacia recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Appdafarmacia, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Appdafarmacia tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Appdafarmacia.
A Appdafarmacia assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela Appdafarmacia ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objecto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a Appdafarmacia presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efectuar tratamentos de dados em nome da Appdafarmacia.
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CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A Appdafarmacia pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
- Recolha direta: App
- Recolha indireta: através de parceiros ou empresas da Appdafarmacia e entidades oficiais
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PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Appdafarmacia compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora
- Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas
Os tratamentos de dados efetuados pela appdafarmacia são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a appdafarmacia esteja sujeita
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela appdafarmacia ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a protecção dos dados pessoais).
A appdafarmacia compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela appdafarmacia com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela appdafarmacia, com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.
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PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
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DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
As seguintes categorias de dados pessoais poderão ser recolhidas através dos canais e serviços descritos nesta Política de Privacidade:
- Informação de contacto: Nome, morada, email e telefone/telemóvel
- Informação pessoal: Data de nascimento, NIF
- Dados de identificação: Número de cliente
- Dados de aplicações: chat, página de internet e redes sociais
- Dados da área do cliente: Caso se tenha registado na área do cliente, é possível a utilização dos seguintes dados: detalhes de como utilizou a App, a data e hora e natureza dos seus pedidos, o seu endereço de IP, dados sobre o dispositivo que usou para interagir com o portal do cliente, entre outros
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UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR
Gestão de contactos
Para contactar os titulares dos dados, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, em resposta a qualquer dúvida, comentário, sugestão, pedido de informação, ou efetuar entrega ao domicílio. Para tal, são tratados dados pessoais relacionados com o contacto (telefone, email, morada), de identificação (nome) e relativos a informação disponibilizada no "campo" assunto, tendo o tratamento como fundamento de licitude o interesse legítimo da Appdafarmacia em contactá-lo para dar resposta ao seu pedido. Neste caso, os dados e documentos serão encriptados para efeitos de transmissão.
Dados técnicos e do dispositivo com o qual acede à nossa App
Informação disponibilizada na política de cookies. Para mais informação aceda à Política de cookies.
Newsletter
Caso o utente queira receber novidades, notícias e informações da appdafarmacia e dos produtos comercializados através da newsletter, recolhemos o e-mail para podermos enviar a newsletter com a periodicidade devida. Para tal, tem de ser dado o Consentimento para tratamento dos dados pessoais (e-mail) para a finalidade referida. O titular dos Dados Pessoais poderá retirar o Consentimento dado sempre que quiser, conforme descrito, e para os contactos acima indicados.
Os dados do titular recolhidos em appdafarmacia não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o titular contratar junto da Appdafarmacia serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a Appdafarmacia poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a Appdafarmacia, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Appdafarmacia esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Appdafarmacia ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.
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DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS/CRIAÇÃO DE PERFIS
A appdafarmacia não realiza decisões individuais automatizadas. Em caso de necessidade, a appdafarmacia pode tratar os seus dados para avaliar determinados aspetos pessoais (criação de perfis). Em particular, poderemos, em caso de necessidade, utilizar ferramentas de avaliação para proporcionar-lhe informação apropriada e aconselhamento sobre produtos. Estas permitem-nos conceber os nossos produtos e comunicações para ir ao encontro das suas necessidades.
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MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a appdafarmacia trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Appdafarmacia compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Appdafarmacia adota as seguintes:
- Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente
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TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Appdafarmacia não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Appdafarmacia compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
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B. Direitos dos Titulares dos dados
DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A Appdafarmacia garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.
O titular dos dados tem o direito de obter da Appdafarmacia a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados
- As categorias dos dados pessoais em questão
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais
- O prazo de conservação dos dados pessoais
- Direito de solicitar à Appdafarmacia a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento
- Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados
- Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais
Mediante solicitação, a Appdafarmacia fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.
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DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Appdafarmacia comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Appdafarmacia.
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DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ("DIREITO A SER ESQUECIDO")
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Appdafarmacia, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento
- O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento
- O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento
- Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente
- Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Appdafarmacia esteja sujeita
Nos termos legais aplicáveis, a Appdafarmacia não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Appdafarmacia esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Appdafarmacia num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Appdafarmacia comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Appdafarmacia.
Quando a Appdafarmacia tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Appdafarmacia compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
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DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Appdafarmacia, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Appdafarmacia verificar a sua exatidão
- Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização
- Se a Appdafarmacia já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
- Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Appdafarmacia prevalecem sobre os do titular
Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Appdafarmacia antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Appdafarmacia comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Appdafarmacia.
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DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Appdafarmacia, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
- O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte
- e
- O tratamento for realizado por meios automatizados
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Appdafarmacia como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
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DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Appdafarmacia ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Appdafarmacia cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Appdafarmacia num processo judicial.
Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Appdafarmacia cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
- For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a Appdafarmacia
- For autorizada por legislação a que a Appdafarmacia estiver sujeita; ou
- For baseada no consentimento explícito do titular dos dados
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PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Appdafarmacia e preenchendo o respetivo formulário.
A Appdafarmacia dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Appdafarmacia reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
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VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Appdafarmacia compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:
- Caso a Appdafarmacia tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem
- Caso a Appdafarmacia tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Appdafarmacia. Nesse caso, a Appdafarmacia fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado
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C. Parte Final
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Appdafarmacia reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada
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LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
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POLÍTICA DE COOKIES
Com o objetivo de prestar um serviço mais personalizado, a App utiliza cookies para recolher e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro informativo, colocado no dispositivo (ex. PC, telemóvel, etc) do utilizador e que permite memorizar as suas escolhas, datas e percursos anteriores, ou seja, guarda as preferências do utilizador relativamente à sua utilização na APP, personalizando a sua experiência, para que não seja necessário voltar a configurar a App, cada vez que a visita.
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- Cookies de estatísticas: permitem-nos compreender, através da recolha de estatísticas de utilização, como os utilizadores navegam na nossa App e como podemos melhorar a sua experiência e as funcionalidades da App
Utilizamos o Google Analytics para nos ajudar a recolher essa informação.
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Termos e Condições appdafarmacia
Os Termos e Condições de Utilização da App appdafarmacia (“Termos e Condições”) aplicam-se à utilização pelos Utentes, para os efeitos de aquisição de bens e/ou dispensa de medicamentos, numa das farmácias parceiras.
O Utente reconhece e aceita os presentes Termos e Condições, nos termos e para os efeitos melhor especificados nas cláusulas seguintes.
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- Definições
- Termos e Condições – os “Termos e Condições de Utilização da App” entre a appdafarmacia e o Utente.
- Farmácia – uma farmácia parceira à App appdafarmacia, selecionada por critérios de localização geográfica, para efeitos de obtenção de informações de contacto e/ou prestação de serviços, dispensa de medicamentos e/ou aquisição de bens.
- Funcionalidade de seleção de farmácia parceira – uma funcionalidade da App appdafarmacia que, mediante a localização geográfica, apresenta aos Utentes, designadamente, informações legais de identificação da farmácia, dados de contacto, horários de funcionamento e respetiva localização.
- Funcionalidade de Loja Online – uma funcionalidade da App appdafarmacia que permite a cada farmácia parceira efetuar a dispensa de medicamentos e produtos de saúde, bem-estar e beleza.
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- App appdafarmacia
-
A App appdafarmacia só pode ser utilizada por Utentes com capacidade para o exercício de direitos, salvo suprimento da incapacidade pelos respetivos representantes legais, nos termos do Código Civil.
-
A utilização da App appdafarmacia é gratuita para os Utentes, sendo os custos decorrentes da aquisição de medicamentos, bens e/ou serviços às farmácias da sua responsabilidade.
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A App appdafarmacia disponibiliza aos Utentes as seguintes funcionalidades:
- Uma Funcionalidade de Loja Online, mediante a qual o Utente poderá adquirir, à Farmácia atribuída, medicamentos ou bens
- Consulta de stocks
- Consulta de receitas médicas
- Envio de notificações, de ídolo comercial
- Informação das Farmácias parceiras, nomeadamente, morada, contactos, horários, Diretor Técnico e Serviços Farmacêuticos disponíveis
- Agendamento de serviços
- Reserva de produtos
- Qualquer bem ou medicamento dispensado e/ou serviço prestado pela Farmácia parceira a um Utente constitui um contrato autónomo entre estes, do qual a Farmactiva S.G.P.S não é, direta ou indiretamente, parte.
- A utilização da App appdafarmacia não gera qualquer obrigação para a Farmactiva S.G.P.S no âmbito dos contratos que venham a ser celebrados entre a Farmácia parceira e o Utente.
- Quaisquer pedidos ou reclamações emergentes da dispensa de medicamentos, bens e/ou prestação de serviços intermediados através da App appdafarmacia dizem respeito apenas à relação contratual entre a Farmácia parceira e o Utente.
- A Farmactiva S.G.P.S prestará auxílio no âmbito dos pedidos ou reclamações emergentes da utilização da App appdafarmacia efetuados pela Farmácia e/ou pelo Utente.
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- Conta e área Reservada do Utente
- A utilização pelo Utente/Consumidor da Plataforma Digital appdafarmacia implica, para novos utilizadores, a criação de uma conta de utilizador e, para utilizadores do anterior portal, a ativação da conta previamente criada, mediante, designadamente, a redefinição da palavra-passe.
- Para efeitos da criação da conta de utilizador, a appdafarmacia solicitará ao Utente/Consumidor dados pessoais, recolhidos em cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade da Plataforma appdafarmacia.
- O Utente/Consumidor poderá, a todo o tempo, alterar os dados pessoais conferidos no ato de criação ou de ativação da conta de utilizador.
- O Utente/Consumidor é o único responsável pela sua conta e pela obtenção do acesso à Internet, através de um equipamento terminal com os requisitos técnicos necessários à utilização da Plataforma appdafarmacia.
- O Utente/Consumidor deverá assegurar que o seu nome de utilizador e palavra-passe são mantidos em segurança, não os divulgando a terceiros ou fornecendo ou autorizando a estes o acesso à sua conta na Plataforma Digital appdafarmacia.
- Apenas com a criação de conta de utilizar se concede o serviço de entrega de MSRM bem como os serviços de consulta de stocks e consulta da receitas médicas.
- A appdafarmacia poderá desativar a conta do Utente/Consumidor utilizador, se este violar obrigações legais, assim como se a appdafarmacia formar a convicção de que tal desativação é necessária para a proteção da segurança da Plataforma Digital appdafarmacia, de outros utilizadores (farmácias e/ou utentes/consumidores) e/ou de terceiros.
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- Processo de Compra
- A Plataforma Digital appdafarmacia permite realizar compras ou encomendas de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) e/ou reservas de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM).
- Para realizar uma compra através da Loja Online da Plataforma Digital da appdafarmacia, o Utente/Consumidor deverá, em primeiro lugar, selecionar a farmácia aderente à qual pretende adquirir os medicamentos, bens e/ou serviços; de seguida, adicionar ao “carrinho” os produtos e/ou serviços que pretende adquirir; e, por fim, concluir o procedimento de compra clicando em “Finalizar compra”, reconhecendo que tal ato consubstancia a formalização de um contrato entre o Utente/Consumidor e a Farmácia selecionada.
- Após a conclusão da encomenda, o Utente/Consumidor receberá um e-mail automático que acusará a receção do respetivo pedido. Receberá igualmente uma notificação na mesma Plataforma Digital.
- O Utente/Consumidor será informado, através da sua área pessoal da Plataforma Digital appdafarmacia e através de e-mail, do envio do seu pedido, podendo, previamente, confirmar o estado do seu pedido na Plataforma (dependente, todavia, das informações inseridas na Plataforma pela Farmácia) ou contactando a Farmácia.
- A encomenda apenas será processada pela Farmácia após o pagamento pelo Utente/Consumidor.
- Quaisquer alterações aos dados pessoais do Utente/Consumidor efetuadas após a confirmação de uma encomenda apenas serão aplicáveis em compras futuras. Se a alteração aos dados se referir a uma encomenda em curso, o Utente/Consumidor deverá contactar a própria Farmácia.
- Todos os produtos que se encontram na Plataforma Digital da appdafarmacia podem sofrer ruturas momentâneas e não previstas de stock, por força de um conjunto de fatores não controlados pelas Farmácias parceiras.
- Caso ocorra uma rutura de stock após o pagamento da encomenda, o Utente/Consumidor será contactado tendo em vista um novo agendamento de entrega, assim que o artigo estiver disponível, ou o reembolso do pagamento efetuado, no prazo máximo de 14 dias contados da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
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- Receitas médicas
- As Receitas Médicas é uma funcionalidade constante da Plataforma Digital da appdafarmacia que permite ao Utente/Consumidor introduzir, consultar e armazenar as receitas médicas eletrónicas num único local e selecionar as linhas de prescrição a dispensar na Farmácia.
- A receita médica introduzida nesta funcionalidade permite o acesso ao seu conteúdo, assim como a dispensa, sem necessidade de deslocação à farmácia, ou a agilização da dispensa do medicamento na Farmácia mediante um QR Code.
- Os medicamentos sujeitos a receita médica não são pagos no momento da reserva online, sendo a dispensa do medicamento efetuada pelo farmacêutico ou respetivo colaborador devidamente habilitado.
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- Preços, pagamentos e Faturação
- A Funcionalidade de Loja Online da Plataforma appdafarmacia dispõe dos seguintes métodos de pagamento:
- Terminal MB
- MBWay
- Numerário em contra entrega no momento da entrega
- Sem prejuízo das funcionalidades técnicas de métodos de pagamentos inseridas na Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital appdafarmacia, os pagamentos realizados pelo Utente/Consumidor são efetuados à Farmácia por si selecionada, sem intervenção da Farmactiva S.G.P.S.
- Os preços dos medicamentos, bens e/ou serviços comercializados pela Farmácia selecionada pelo Utente/Consumidor no âmbito da Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital appdafarmacia, assim como as despesas de entrega, são da responsabilidade da Farmácia, podem não ter correspondência com os preços praticados pela mesma no seu espaço físico e são os que se aplicam no momento da compra.
- Os preços podem estar sujeitos a alterações, ao longo do tempo, por cada Farmácia aderente, sem aviso prévio, mas tal não afetará encomendas que já tenham sido aceites, ainda que a respetiva entrega seja efetuada em data ulterior. Ademais, os preços apresentados na Plataforma Digital da appdafarmacia podem diferir dos preços praticados nas farmácias.
- Com excepção do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica, os preços dos medicamentos, bens e/ou serviços, assim como as despesas do serviço de entrega, são indicados em euros e incluem todos os impostos e taxas em vigor.
- Os custos de entrega são acrescentados antes da validação da encomenda.
- O preço final de medicamentos não sujeitos a receita médica, de produtos de saúde e bem-estar e/ou de serviços é disponibilizado, de forma clara, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
- O preço final de medicamentos sujeitos a receita médica não poderá ser, todavia, indicado ao Utente/Consumidor, uma vez que necessita de validação prévia pela Farmácia, dado tratar-se de uma mera reserva. O Utente será contactado pela Farmácia de forma a obter o aconselhamento necessário e a informação relativa ao valor final da encomenda.
- Sempre que o Utente/Consumidor pretenda a emissão de fatura com número de identificação fiscal (NIF), deverá fornecer o respetivo NIF no momento da encomenda e antes de proceder ao pagamento da mesma.
- A Farmácia é responsável pela gestão da relação de pagamentos com o Utente/Consumidor, designadamente em caso de cancelamento da encomenda e/ou restituição de valores ao mesmo pela Farmácia.
- O não pagamento da encomenda realizada pelo Utente/Consumidor determina o cancelamento da encomenda.
- Os medicamentos, bens e/ou serviços que forem adquiridos e/ou providenciados ao Utente/Consumidor são faturados, nos termos da lei, pela Farmácia, sem qualquer intervenção da Farmactiva S.G.P.S.
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- Entregas
- Prazos de entrega:
- Produtos de saúde e bem estar – de acordo com a disponibilidade e capacidade horária para a entrega. Sempre com prévio conhecimento pelo utente/consumidor
- Medicamentos – a acordar no contacto prévio efetuado pela Farmácia
- Podem existir prazos superiores em produtos personalizados ou que exijam encomenda (ex. produtos ortopédicos)
- Imprevistos ou situações temporárias podem, excecionalmente, levar a prazos de entrega superiores
- Caso não seja possível a entrega ao domicílio por ausência de receção (ex. Utente/Consumidor não estar em casa na hora da entrega):
- A encomenda regressará à Farmácia e neste caso, o Utente/Consumidor, poderá:
- ir levantá-la à farmácia;
- anular a encomenda – neste caso ser-lhe-á devolvido o valor da encomenda deduzido dos portes de envio;
- pedir reenvio da encomenda mediante o pagamento de novos portes de envio.
- Os portes de envio correspondentes à tentativa gerada de entrega serão sempre devidos pelo Utente/Consumidor.
- A entrega ao domicílio de medicamentos sujeitos a receita médica, sem necessidade de deslocação do Utente/Consumidor à Farmácia, observa as disposições legais aplicáveis em relação à obrigatoriedade de apresentação de receita médica, pelo que implica a introdução desta funcionalidade “Receitas Médicas”.
- A dispensa de medicamentos com entrega ao domicílio está limitada ao município onde se encontra instalada a Farmácia de expedição e aos municípios limítrofes da mesma.
- Para além da entrega ao domicílio, as farmácias também disponibilizam a possibilidade de recolha presencial pelo Utente/Consumidor na Farmácia.
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- Livre resolução pelo Utente/Consumidor, devolução e cancelamento de encomendas
- A Farmácia é responsável pela gestão das devoluções, incluindo no que concerne à restituição e/ou reembolso de montantes pagos pelos Utentes/Consumidores, incluindo os custos de entrega, assim como pela efetivação do direito de livre resolução dos Utentes/Consumidores que seja solicitada pelos mesmos.
- Se, por qualquer razão, o Utente/Consumidor não estiver satisfeito com os produtos adquiridos à Farmácia através da Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital da appdafarmacia o Utente/Consumidor dispõe de 15 dias a contar da data em que recebeu os produtos para resolver o contrato com a Farmácia, sem necessidade de indicar o motivo da sua insatisfação e sem incorrer em custos adicionais para além dos referidos na cláusula 9.9, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (direito de livre resolução e arrependimento).
- Sem prejuízo do direito de livre resolução e arrependimento, o Utente/Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
- O direito de livre resolução e arrependimento referido nos números anteriores não se aplica, porém, aos bens e/ou serviços que se enquadrem na previsão do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, designadamente, o fornecimento de bens manifestamente personalizados, bens que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, ou bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, como, por exemplo, medicamentos, suplementos alimentares e alimentos para bebés, produtos com condições de temperaturas controladas, produtos ortopédicos, artigos de roupa interior, etc.
- Nos casos aplicáveis, para o exercício do direito de livre resolução e arrependimento, o Utente/Consumidor deverá contactar diretamente a Farmácia através dos contactos disponíveis na Funcionalidade de Ficha de Farmácia, dentro do prazo referido na cláusula 9.2, declarando que pretende resolver o Contrato (“declaração de resolução”) que celebrou com a Farmácia e devolver os produtos comprados.
- O reembolso dos montantes pagos é realizado na morada da Farmácia prestadora do serviço.
- O reembolso referido no número anterior será efetuado no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que o Utente/Consumidor comunicou a declaração de resolução, sem prejuízo do direito de retenção do reembolso que assiste à farmácia (o qual em caso algum será aplicável quando seja a farmácia a recolher ela própria os bens) enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Utente/Consumidor não apresentar prova da devolução dos bens.
- O Utente/Consumidor deverá, no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do Contrato, devolver ou entregar os produtos comprados à Farmácia.
- O custo da devolução será suportado pelo Utente/Consumidor.
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- Serviço de Apoio ao Utilizador da Plataforma Digital appdafarmacia
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A Plataforma Digital da appdafarmacia dispõe de um serviço de apoio ao Utente/Consumidor utilizador, disponível de segunda-feira a sexta-feira das 09:00 às 21:00, e aos sábados e domingos das 9:00 às 19:00 através dos contactos abaixo indicados, para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados com o uso da mesma:
- Centro de Atendimento da appdafarmacia
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Linha de apoio:
22 207 40 40 (Chamada para a rede fixa nacional)
22 600 88 88 (Chamada para a rede fixa nacional)
919 398 052 (Chamada para a rede móvel nacional)
- E-mail: suporte@appdafarmacia.com
- A Farmactiva S.G.P.S apenas é responsável pela gestão das reclamações relativas ao funcionamento da Plataforma Digital appdafarmacia, não assumindo qualquer responsabilidade pelas reclamações relativas aos serviços, bens e/ou medicamentos dispensados pelas farmácias aderentes.
- As reclamações relativas aos serviços, bens e/ou medicamentos dispensados pelas farmácias aderentes podem ser dirigidas às mesmas através dos contactos disponíveis na Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador e/ou através do Livro de Reclamações Online.
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